Questão 122374 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122374

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Inviolabilidade do Domicílio, Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 18 da LC nº 1.061/2023 garante ao Policial Penal, quando em serviço ou em razão da função, 'o acesso a locais públicos ou privados, para fins de captura de foragidos dos estabelecimentos penais do Estado'. A interpretação correta deste dispositivo indica que:

Alternativa A:
O Policial Penal pode adentrar qualquer residência privada, a qualquer hora, se houver suspeita de que um foragido ali se encontra, sem necessidade de mandado judicial.
Alternativa B:
O acesso a locais privados (como uma residência) para captura de foragido deve obedecer às normas constitucionais, exigindo mandado judicial ou flagrante delito.
Alternativa C:
O Policial Penal tem livre acesso a locais públicos (como shoppings ou ônibus), mas o acesso a locais privados depende de autorização da Polícia Civil.
Alternativa D:
Esta prerrogativa de acesso é válida apenas para o Diretor de Operações Táticas (DOT) e seus agentes, não se aplicando ao Policial Penal em serviço ordinário.
Alternativa E:
O 'acesso' restringe-se a locais privados de acesso público (lojas, restaurantes), não incluindo residências.

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Questão 122374

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