Questão
ID 1223653Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os próximos itens, relativos a procedimentos apuratórios da comissão de ética.
Cabe recurso de decisão proferida pela comissão de ética dirigido diretamente ao ministro-presidente do STM, que terá dez dias para se pronunciar.