Questão 122362

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 122362

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Gerais (Art. 61), Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LC nº 1.061/2023, em seu Art. 5º, estabelece que a Missão, a Visão e os Valores da PPES serão definidos em regulamento próprio. Contudo, a lei impõe que essa definição deve estar em consonância com diretrizes superiores. Essas diretrizes são:

Alternativa A:
Os objetivos estratégicos da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e da Secretaria de Segurança Pública (SESP).
Alternativa B:
Os objetivos da Polícia Penitenciária Nacional (DEPEN) e os preceitos da Lei de Execução Penal (LEP).
Alternativa C:
Os objetivos da Polícia Federal e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Alternativa D:
Exclusivamente os objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) do Estado do Espírito Santo.
Alternativa E:
Os objetivos da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e os preceitos do Código de Processo Penal.

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