Questão
ID 1222837Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.
Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.