Questão
ID 1222463Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Devido Processo Legal
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.
Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas judiciais inaudita altera parte no processo penal.