Questão
ID 1222450Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.