Questão
ID 1222440Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.