Questão
ID 1222436Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.