Questão
ID 1222346Disciplina: Direito Civil
Assunto: Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Em relação a prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
O efeito direto da decadência é a extinção do direito, que se torna inoperante, não podendo ser fundamento de qualquer alegação em juízo, nem ser invocado, ainda que por via de exceção.