Questão
ID 1222333Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.