Questão
ID 1222276Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não poderá penetrar na casa do jornalista às 16 h de uma terça-feira, caso tenha determinação judicial.