Questão
ID 1222237Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.