Questão
ID 1222226Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do ministro da Fazenda.