Questão
ID 1221708Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Mensagem Retificadora do Executivo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue os itens que se seguem.
Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação parcial da proposta enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da matéria que se pretende alterar.