Questão
ID 1221685Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder de Autotutela
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.