Questão
ID 1221635Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regras Gerais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca da fiscalização e das medições de obras públicas, julgue os itens que se seguem.
Para evitar danos ao erário, quando houver controvérsia a respeito das quantidades e(ou) da qualidade da execução de algum serviço ou parte da obra objeto do contrato, o pagamento pela execução dos serviços, inclusive da parcela incontroversa, só poderá ser liberado após o recebimento definitivo da obra.