Questão
ID 1221561Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Defesa Preliminar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
Para a aplicação do rito do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público.