Questão
ID 1221558Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Defesa Preliminar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
A notificação do funcionário público, nos crimes de responsabilidade, para apresentar resposta ou defesa preliminar, não dispensa sua citação regular, na hipótese de recebimento da denúncia pelo juiz.