Questão
ID 1221542Disciplina: Direito Civil
Assunto: Continuidade da Lei
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.