Questão
ID 1221226Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.