Questão
ID 1221181Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.