Questão
ID 1221170Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.