Questão 1221152

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1221152

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Consignação em Pagamento

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.



Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.
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