Questão 1221146

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R\$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.