Questão 1221138

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1221138

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.

Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

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