Questão 1221113

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1221113

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.

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