Questão 1221004

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1221004

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.



No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
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