Questão 122040 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122040

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Organização Judiciária de Pernambuco (COJE) prevê a existência dos Juizados Especiais como parte integrante da Justiça de primeira instância, dotados de competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e das infrações penais de menor potencial ofensivo. A estrutura dos Juizados é fundamental para o acesso à justiça.

Sobre a organização e competência dos Juizados Especiais no TJPE, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Alternativa B:
Compete às Turmas Recursais, compostas por Juízes de Direito de última entrância, julgar os recursos interpostos contra as sentenças e decisões proferidas nos Juizados.
Alternativa C:
Nos Juizados Especiais Cíveis, a assistência por advogado é facultativa nas causas de valor até vinte salários mínimos.
Alternativa D:
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado e Municípios até o valor de 60 salários mínimos.
Alternativa E:
Os Juizados Especiais Criminais não têm competência para julgar crimes militares, nem os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade ultrapasse 2 anos.

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Questão 122040

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