Questão 122038

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122038

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Regimento Interno do TJPE, em sua disciplina sobre a ordem dos processos no Tribunal, prevê a figura do 'visto' do Relator e a intervenção do Revisor. Embora o CPC de 2015 tenha alterado significativamente a necessidade de revisão em muitos recursos, o Regimento Interno pode manter essa exigência para certas classes de feitos, visando maior segurança jurídica nas decisões colegiadas.

De acordo com o RITJPE, a figura do Revisor é obrigatória:

Alternativa A:
Em todas as Apelações Cíveis e Criminais, bem como nos Habeas Corpus quando o paciente estiver preso.
Alternativa B:
Apenas nas Ações Rescisórias e nas Revisões Criminais, dada a natureza constitutiva ou desconstitutiva dessas ações.
Alternativa C:
Em Apelações Cíveis, Ações Rescisórias e Revisões Criminais, sendo o Revisor o Desembargador que segue o Relator na ordem de antiguidade na Câmara.
Alternativa D:
Somente nas Apelações Criminais em que a pena aplicada seja superior a 8 anos de reclusão.
Alternativa E:
O RITJPE aboliu completamente a figura do Revisor, acompanhando a regra geral do Código de Processo Civil de 2015.

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