Questão 122037

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cinco anos, para todos os efeitos, salvo disposição legal em contrário.

A prescrição é interrompida pela apresentação do requerimento ou pela instauração de inquérito administrativo, recomeçando a correr pela metade do prazo a partir do ato interruptivo.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição, que volta a correr pelo restante do prazo após a decisão final.

As faltas sujeitas à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade prescrevem em cinco anos; as sujeitas à suspensão, em dois anos; e as sujeitas à repreensão, em seis meses.

O prazo de prescrição das faltas disciplinares começa a correr da data do fato, salvo nos casos de abandono de cargo, onde corre a partir do trigésimo dia de ausência.