Questão 122034 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122034

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Regimento Interno do TJPE disciplina o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse instituto processual visa conferir tratamento isonômico e segurança jurídica a causas que tratam da mesma questão de direito. O julgamento do IRDR cabe a órgãos colegiados específicos dentro do Tribunal.

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente no TJPE para o julgamento do IRDR e um de seus efeitos.

Alternativa A:
Tribunal Pleno; a tese fixada será aplicada a todos os processos em tramitação no Estado, mas não vincula os Juizados Especiais.
Alternativa B:
Órgão Especial; a tese fixada vincula todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, e sua revisão só pode ser proposta pelo Presidente do TJPE.
Alternativa C:
A Seção ou Câmara competente para a matéria; a tese fixada será aplicada a todos os processos presentes e futuros que versem sobre a questão, e o reexame da tese só ocorrerá mediante provocação do Ministério Público.
Alternativa D:
O órgão indicado pelo Regimento Interno (Seção, Grupo de Câmaras ou Órgão Especial, a depender da matéria); a tese jurídica fixada vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, bem como os Juizados Especiais.
Alternativa E:
Um Comitê de Desembargadores da matéria; a tese fixada tem caráter de recomendação, não vinculando os juízos de primeira instância, que podem decidir conforme seu livre convencimento.

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Questão 122034

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