Questão 122033

O processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito da Lei nº 6.123/1968 é o instrumento para apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo. O rito ordinário é complexo e garante a ampla defesa.

Sobre o PAD, analise as afirmativas:

I. A autoridade que tiver ciência da irregularidade é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante inquérito administrativo, assegurado ao acusado o contraditório.

II. O prazo para conclusão do inquérito administrativo não excederá 60 dias, prorrogáveis por igual período, a juízo da autoridade competente.

III. Se a infração estiver capitulada em lei como crime, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público para os fins de direito, ficando sobrestada a apuração administrativa até o trânsito em julgado da ação penal.

IV. Durante o inquérito, a comissão processante poderá ordenar o afastamento preventivo do funcionário, por até 90 dias, sem prejuízo da remuneração, se sua permanência for prejudicial à apuração.

Estão corretas apenas as afirmativas: