Questão 122028

O Regimento Interno do TJPE, em harmonia com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), estabelece as regras para substituição dos Desembargadores em seus afastamentos, férias ou licenças. A continuidade do serviço jurisdicional é a prioridade, exigindo regras claras de convocação.

Sobre a substituição de Desembargadores, analise as afirmativas:

I. O Presidente do Tribunal é substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo 1º Vice-Presidente, e este pelo 2º Vice-Presidente, e assim sucessivamente pelos Desembargadores na ordem decrescente de antiguidade.

II. Em caso de vaga ou afastamento de Desembargador por prazo superior a 30 dias, o Tribunal Pleno poderá determinar a convocação de Juiz de Direito da entrância mais elevada para substituí-lo, obedecendo ao critério de merecimento.

III. O Juiz de Direito convocado para substituição no Tribunal fica vinculado aos processos que lhe foram distribuídos, mesmo após o término da convocação, se já houver lançado o visto nos autos.

Estão corretas as afirmativas: