Questão 122017

Compete exclusivamente ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa.

As Seções Cíveis e Criminais reúnem as respectivas Câmaras para julgamento de recursos específicos, sendo vedada a sua atuação em ações rescisórias, de competência originária do Órgão Especial.

Compete ao Órgão Especial processar e julgar, originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Federal.

Cabe às Câmaras de Direito Público julgar, em grau de recurso, as causas em que o Estado de Pernambuco, seus municípios ou respectivas autarquias sejam interessados, excetuando-se as causas de competência das Câmaras de Direito Privado.

O Órgão Especial, em matéria administrativa, delibera sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário e decide sobre a remoção compulsória de magistrados, sendo suas decisões irrecorríveis no âmbito do Tribunal.