Questão 122016

Considerando o disposto na Lei nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco) a respeito das formas de provimento de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A reintegração, que decorre de decisão judicial transitada em julgado, assegura o reingresso do funcionário demitido, com ressarcimento de todas as vantagens, inclusive as que seriam atribuídas em virtude de promoção por merecimento, caso estivesse em exercício.

II. A reversão é o reingresso do funcionário aposentado no serviço público, que pode ocorrer 'ex-offício' quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária e o servidor conte menos de sessenta anos de idade à data do pedido.

III. O aproveitamento é o reingresso do funcionário em disponibilidade em cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, sendo vedada a nomeação para cargo de provimento em comissão de funcionário em disponibilidade, sob pena de cassação da disponibilidade.

Estão corretas as afirmativas: