Questão 1220096

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 1220096

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Autotutela Administrativa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça


Ainda a respeito do tema contratação pública e licitações, julgue os itens a seguir.



Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular o certame licitatório.
Alternativas da questão 1220096
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