Questão 1220076

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1220076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma