Questão 121996

O financiamento da Educação Básica é um pilar para a sustentação das iniciativas de qualidade e equidade. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em sua nova regulamentação (Lei nº 14.113/2020), estabelece mecanismos mais rigorosos de distribuição de recursos e fomento.

Analise as afirmativas a seguir sobre as iniciativas de financiamento e sua relação com a qualidade:

I. O Custo Aluno Qualidade (CAQ) e sua projeção (CAQ-Inicial) são metas do PNE (Meta 20) e constituem o principal parâmetro normativo para o financiamento, exigindo que a União, os estados e os municípios garantam recursos para atingir o padrão mínimo de insumos pedagógicos e de infraestrutura.

II. A complementação VAAR do Fundeb é destinada às redes de ensino que cumprirem, cumulativamente, as condicionalidades de melhoria de gestão e de resultados, como a participação no SAEB e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC.

III. A vinculação constitucional de receitas (mínimo de 18% para a União e 25% para estados e municípios) aplica-se exclusivamente às despesas de capital (investimento em infraestrutura), sendo os gastos com pessoal (manutenção) totalmente cobertos pelo Fundeb.

IV. O Fundeb permite a utilização de seus recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais da educação, desde que o montante não exceda 60% do total repassado ao ente federado.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: