Questão 1219688

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1219688

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem.



No caso de um órgão da administração pública efetuar pagamento de remuneração a segurado do regime geral de previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de contribuições obrigatórias da previdência será aplicada diretamente ao dirigente do órgão.
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