Questão
ID 1219487Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF.
Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.