Questão
ID 1219413Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Prerrogativas da Administração
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.