Questão
ID 1219020Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.