Questão
ID 1219019Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Gratuidade
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.