Questão
ID 1218773Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Com referência ao processo administrativo em geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.