Questão 1218702

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1218702

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Regulamentar

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça


Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.



O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Alternativas da questão 1218702
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