Questão
ID 1218605Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.