Questão
ID 1218115Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Final do Procedimento Administrativo nos Crimes Materiais Contra a Ordem Tributária
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca do inquérito e da denúncia, julgue os itens seguintes.
A circunstância de não-conclusão do procedimento administrativo fiscal visando a constituição do crédito tributário impede a investigação policial e a instauração de inquérito policial do crime contra a ordem tributária sobre o mesmo fato.