Questão
ID 1218098Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.