Questão
ID 1218076Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Danos a Presidiários
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.