Questão
ID 1217956Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Julgue os itens seguintes, referentes à legislação brasileira acerca dos documentos eletrônicos.
O Código de Trânsito Brasileiro vigente reconhece o valor legal dos documentos produzidos em meio magnético ou óptico que armazenem as informações acerca de licenciamento de veículos e de habilitações, atribuindo-lhes um prazo de 5 anos de preservação.